A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança mais um passo na simplificação do relacionamento com o contribuinte. Dessa vez a novidade é para empresas de outras unidades da Federação que realizam operações com consumidor final não-contribuinte paulista e por isso devem recolher ao Estado de São Paulo o ICMS DIFAL (diferença entre as alíquotas interna e interestadual). Desde 2022 está disponível na Sefaz-SP para esses contribuintes o sistema ICMS DIFAL Consumidor Final, para consolidação mensal do imposto devido ao Estado de São Paulo. Agora, além de consolidar, é possível solicitar a correção do valor...

O Paraná vai mudar a forma como calcula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. O Estado vai adotar um modelo que torna a tributação mais precisa e justa, podendo refletir em preços menores para o consumidor. O Decreto 7.396/2024 , assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta semana, passa a utilizar o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – regime de recolhimento antecipado na cadeia produtiva em que o ICMS não é cobrado no estabelecimento que vende o produto, mas sim diretamente...

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. AReceita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes. Este guia abrangente oferece mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), abordando temas essenciais para a tributação da pessoa jurídica. Dentre os tópicos cobertos estão: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);...

PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A partir de hoje (26), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. A sessão desta segunda-feira (26) está marcada para as 17 horas. No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho...

A aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados tem gerado preocupações entre os representantes da construção civil e do setor imobiliário. Segundo especialistas, a regulamentação da reforma pode aumentar os impostos sobre imóveis, elevando assim os custos de moradia em todo o Brasil. De acordo com o Secovi-SP, estudos técnico-econômicos realizados de forma independente e transparente demonstram que a carga tributária sobre moradia aumentará em todas as suas formas, seja em casas, apartamentos, aluguéis ou lotes, e em todas as faixas de renda. Isso porque, a regulamentação proposta estabelece uma tarifa diferenciada para o setor imobiliário, com um desconto...

Nesta terça-feira (23), a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Instrução Normativa RFB nº 2.205, trazendo significativas mudanças na regularização de débitos tributários. Esta nova normativa amplia a abrangência dos débitos passíveis de regularização, estabelecendo um marco importante para a administração tributária no país. A Instrução Normativa RFB nº 2.205 esclarece os benefícios oriundos de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais inovações estão a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais, facilitando a vida dos contribuintes e promovendo maior transparência no processo...

Com a iminente aprovação da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) pelo Senado Federal e sua sanção presidencial, técnicos do governo e do Congresso Nacional preparam-se para iniciar discussões detalhadas sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo, que serão discutidos em um segundo momento: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Esses tributos representam uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro. Os impostos IBS e CBS necessitam de definição através de uma resolução do Senado, enquanto o Imposto Seletivo será regulamentado por um projeto de lei. Com...